Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma Gabinete IA, o usuário manifesta concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade disponível no site. Caso não concorde, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

A aceitação eletrônica (clique em "Aceito", criação de conta ou uso efetivo) equivale à anuência expressa a todos os termos e condições aqui previstos.

2. Objeto da Plataforma

O Gabinete IA é uma plataforma digital voltada ao apoio da atividade parlamentar, oferecendo funcionalidades baseadas em inteligência artificial, tais como: geração de respostas e apoio à redação, tradução de linguagem, elaboração de proposições legislativas, busca semântica, transcrição de áudio e, quando disponível, clone digital com avatar e voz em vídeo.

A plataforma é ferramenta de apoio e não substitui análise humana, revisão técnica, jurídica, política, administrativa ou institucional. O usuário é sempre responsável pela validação e uso final dos conteúdos gerados.

3. Condições de Acesso e Cadastro

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitadas no cadastro. O acesso pode estar condicionado a credenciais, convites ou permissões específicas.

O usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de login, senha, tokens e demais credenciais de acesso, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado.

4. Boas Práticas e Uso Adequado

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita, transparente e compatível com a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet, a legislação eleitoral e normas de combate à desinformação.

Constituem obrigações do usuário:

• Revisar criticamente conteúdos gerados por IA antes de utilizá-los, divulgá-los ou tomar decisões com base neles;
• Assegurar que possui direitos, autorizações ou bases legais para inserir dados, documentos, áudios, imagens, vozes, roteiros e quaisquer conteúdos na plataforma;
• Não inserir dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou dados de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

5. Usos Proibidos

É expressamente vedado ao usuário, direta ou indiretamente, utilizar a plataforma para:

• Gerar, publicar, impulsionar ou disseminar conteúdo enganoso, fraudulento, manipulado, desinformação, fake news, deepfakes, astroturfing político ou manipulação artificial de narrativas públicas;
• Utilizar funcionalidades de IA para interferir maliciosamente em processos eleitorais, democráticos, legislativos, administrativos ou de participação pública;
• Criar, automatizar ou coordenar contas, mensagens, interações ou comportamentos inautênticos, especialmente com fins políticos, eleitorais, comerciais ou de influência indevida;
• Disseminar discurso de ódio, discriminação, assédio, perseguição, ameaças, incitação à violência ou conteúdo ilegal com auxílio de IA;
• Violar direitos de personalidade, imagem, voz, privacidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou sigilo profissional e institucional;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa indevida, scraping abusivo, sobrecarga, spam ou acesso não autorizado;
• Praticar ilícitos, fraude, corrupção, abuso de poder econômico ou político, propaganda irregular ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira.

A violação de qualquer das proibições acima poderá acarretar suspensão ou encerramento imediato do acesso, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere, solicita, gera, valida, aprova, divulga ou utiliza por meio da plataforma. Cabe ao usuário conferir a precisão, atualidade e adequação dos resultados produzidos por IA.

O usuário responde por uso indevido de sua conta quando decorrente de negligência na guarda de credenciais.

7. Responsabilidades da Plataforma

O Gabinete IA buscará operar com segurança, disponibilidade razoável e conformidade aplicável. A plataforma poderá adotar medidas para prevenir abusos, suspender acessos, remover conteúdos ou restringir funcionalidades em caso de violação destes Termos, risco jurídico, segurança ou exigência legal.

A plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros, nem que resultados gerados por IA sejam completos, atuais, verdadeiros, juridicamente suficientes ou adequados a todo contexto.

8. Propriedade Intelectual e Conteúdo Gerado

A plataforma, software, marcas, layout, bases de dados, modelos, integrações, documentação e elementos técnicos pertencem aos seus respectivos titulares ou licenciantes.

O usuário mantém os direitos sobre conteúdos que inserir na plataforma, observadas as autorizações e bases legais aplicáveis. Salvo disposição específica em contrato separado, o usuário poderá utilizar os resultados gerados para suas finalidades institucionais e parlamentares lícitas, desde que revise os resultados, respeite direitos de terceiros e observe a legislação vigente.

O uso de imagem, voz, avatar ou clone digital exige consentimento adequado do titular dos direitos de personalidade envolvidos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é regido pela Política de Privacidade do Gabinete IA, que detalha categorias de dados coletados, finalidades, operadores, transferências internacionais, períodos de retenção e direitos dos titulares nos termos da LGPD.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA sem revisão humana;
• Uso ilícito, eleitoral irregular, desinformativo ou abusivo pelo usuário;
• Conteúdo, dados ou materiais inseridos pelo usuário;
• Indisponibilidades decorrentes de terceiros, manutenção, caso fortuito, força maior ou ataques;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, quando jurídica e legalmente cabível.

11. Vigência, Alterações e Rescisão

Estes Termos entram em vigor na data de aceite ou início de uso da plataforma e permanecem vigentes enquanto o usuário mantiver acesso.

O Gabinete IA poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no site gabineteia.com. Alterações substanciais serão comunicadas por meios adequados.

O usuário pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento. A plataforma pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, inadimplemento, exigência legal ou encerramento do serviço.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de foro obrigatório.

13. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

• Controlador: GOVERNANCE ONE TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 51.603.459/0001-10
• E-mail: dpo@gabineteia.com
• Endereço: Rua Vicente Linhares nº 521, sala 804, Bairro Aldeota, CEP 60.135-270, Fortaleza/CE